Termos de Utilização, Serviço e Política de Privacidade Válidos a partir de 20 de Fevereiro de 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES também denominada ABE: CNPJ 09.587.682/0001-55 entidade responsável pela emissão da Carteira do Estudante, e; MEIA ENTRADA DIGITAL LTDA: CNPJ 50.698.277/0001-08, empresa gestora da plataforma MEIA ENTRADA DIGITAL, juntas apresentam os respectivos Termos de Utilização.

INTRODUÇÃO

1.2. O MEIA ENTRADA DIGITAL disponibiliza este aplicativo, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis para você, o utilizador, condicionados à sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui declarados. Ao visitar nosso aplicativo ou site e/ou comprar algo de nós, você está a utilizar o nosso "Serviço" e concorda em ficar vinculado pelos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço", "Termos"), incluindo aqueles termos, condições e políticas adicionais referenciados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink.

1.3. Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os utilizadores do site, incluindo, sem limitação, navegadores, fornecedores, clientes, comerciantes e/ou contribuidores de conteúdo.

1.4. Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de aceder ou utilizar o nosso aplicativo. Ao registar-se ou utilizar o MEIA ENTRADA DIGITAL, você está legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Se não concordar com alguma das regras estabelecidas, não se deve registar nem utilizar o MEIA ENTRADA DIGITAL.

1.5. Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas adicionados ao aplicativo atual também estarão sujeitos aos Termos de Serviço. Você pode consultar a versão mais recente dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.

SOBRE O MEIA ENTRADA DIGITAL

2.1. O MEIA ENTRADA DIGITAL, conhecido como MEIA ENTRADA DIGITAL LTDA, fornecerá diversos conteúdos relacionados à educação, entretenimento, lazer, jogos e informativos, entre outros, com um conteúdo amplo e sujeito a alterações sem aviso prévio ao utilizador.

2.2. Em colaboração com ABE, o MEIA ENTRADA DIGITAL oferecerá aos utilizadores a emissão da Carteira de Identificação do Estudante, em formato digital. A emissão presume o preenchimento de todas as informações autênticas do utilizador e sua situação de estudante junto ao estabelecimento de ensino.

2.3. O MEIA ENTRADA DIGITAL poderá ocasionalmente disponibilizar aos utilizadores o uso do aplicativo para testar determinadas ferramentas por um período específico (chamado de teste). A decisão de participar do período de teste é determinada a nosso critério. Reservamo-nos o direito de interromper, suspender ou alterar um teste gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio ou período de rescisão.

2.4. A CIE digital difere da Carteira de Estudante física, conforme a Lei 12.933, pois esta presume sua impressão física. No entanto, os termos para emissão da Carteira de Estudante Digital seguem os mesmos critérios de autenticidade e verificação dos dados de uma CIE impressa, sendo a decisão de aceitação para concessão de descontos exclusiva do estabelecimento.

2.5. Os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96, podem solicitar a CIE digital no aplicativo MEIA ENTRADA DIGITAL.

2.6. Não podem solicitar a CIE digital pelo MEIA ENTRADA DIGITAL aqueles que não são matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC, como cursos de informática, idiomas, preparatórios para concursos e vestibulares, e cursos de especialização de curta duração não reconhecidos pelo MEC.

2.7. Os documentos para emissão da CIE digital seguem os mesmos critérios da CEI impressa, e o utilizador deve enviar digitalmente a foto 3x4, cópia simples de documento de identificação pessoal (RG, CNH, RNE ou passaporte válidos) e cópia simples do comprovante de matrícula do ano corrente.

2.8. O MEIA ENTRADA DIGITAL e a ABE têm permissão para acessar e utilizar os dados pessoais fornecidos pelo utilizador para verificação de documentos e outras análises de perfil, visando melhorar o aplicativo.

2.9. O uso de Cookies e localização é permitido para armazenar corretamente as informações oferecidas.

2.10. O detentor da CIE digital terá o direito de ser reconhecido como estudante e ter acesso a vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, sujeito à aceitação da CIE digital pelo estabelecimento. Os direitos assegurados pela CIE impressa, como pagamento de metade do preço para ingressos e vantagens exclusivas, são garantidos.

2.11. Ao aceitar as regras deste Termos e Condições, o estudante declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e reconhece que apresentar documentos falsos ou informações incorretas pode ser considerado crime de falsificação e falsidade ideológica, sujeito a penas de 1 a 5 anos de reclusão. Em caso de evidências dessas condutas, o MEIA ENTRADA DIGITAL e a ABE podem comunicar às autoridades policiais.

2.12. Enquanto as informações e dados do utilizador descritos no item 2.7 não forem verificados pela ABE, a CIE digital ficará com o status de "pendente de verificação dos dados", podendo levar até 72 horas para ser concluída. Se houver irregularidades, a CIE digital não será emitida até que o utilizador corrija o problema.

2.13. Dentre as irregularidades sanáveis estão, entre outras, as hipóteses de erros nos nomes ou números dos documentos, fotos ou documentos com definição gráfica que impossibilite o reconhecimento do estudante ou que tornem ilegíveis as informações nele constantes, não localização da instituição de ensino a qual o estudante é vinculado.

3. TERMOS DOS SERVIÇOS - MEIA ENTRADA DIGITAL

3.1. O uso da plataforma (incluindo aplicativos) deve estar sujeito exclusivamente aos seguintes termos e condições gerais.

3.2. Ao registrar e / ou usar os serviços do MEIA ENTRADA DIGITAL você aceita o uso e a aplicação desses termos e condições.

3.3. Ao aceitar estes termos, você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, ou acesso ao Serviço que não seja por meio do único e exclusivo acesso do APP, baixado exclusivamente nas lojas do Google Play ou APPLE STORE.

3.5. O MEIA ENTRADA DIGITAL não é responsável se o conteúdo disponibilizado neste aplicativo não é preciso, completo ou atual. O material neste aplicativo é fornecido para informações gerais apenas e não deve ser confiado ou usado como a única base para fazer decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais.

3.6. Os preços dos serviços cobrados pelo MEIA ENTRADA DIGITAL estão sujeitos a alteração sem notificação prévia aos usuários. É possível modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo), sem notificação, a qualquer momento. Assim, não devemos ser responsabilizados por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

3.7. Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por você vão atender às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

3.8. No caso em que o MEIA ENTRADA DIGITAL fizer alguma alteração para ou cancelar um pedido ou serviço, podemos tentar notificá-lo ao contatar o e-mail e/ou endereço/número de telefone no momento em que for feito o cadastro.

3.9. O usuário concorda em atualizar prontamente sua conta e outras informações, incluindo seu endereço de e-mail, para que possamos completar suas transações e contatar você quando preciso.

4. FERRAMENTAS OPCIONAIS

4.1. O MEIA ENTRADA DIGITAL poderá fornecer ao usuário acesso a ferramentas de terceiros as quais não monitoramos nem temos qualquer controle nem entrada. Você reconhece e concorda que ao fornecemos acesso a tais ferramentas ”como elas são” e “conforme disponíveis” sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso. O MEIA ENTRADA DIGITAL não tem nenhuma responsabilidade, qualquer que seja, decorrente ou relacionada ao seu uso de ferramentas opcionais de terceiros.

5. LINKS DE TERCEIROS

5.1. Certos produtos, conteúdos e serviços disponíveis via nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros. Links de terceiros neste aplicativo podem direcionar você para sites de terceiros que não são afiliados a nós. Nós não somos responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão e não garantimos ou nos responsabilizamos por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos, ou serviços de terceiros.

5.2. O MEIA ENTRADA DIGITAL não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros. Por favor, revise com cuidado as políticas e práticas dos terceiros e certifique-se que você as entenda antes de interagir em qualquer transação. Queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.

6. DA RESABILIDADE DO USUÁRIO

6.1. Ao se cadastrar e utilizar os nossos serviços, você concorda que seus comentários não devem violar qualquer direito de terceiro, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. Você concorda ainda que os seus comentários não vão conter material difamatório ou de outra forma ilegal, abusivo ou obsceno, ou que contenham qualquer vírus de computador ou outro malware que poderia de alguma forma afetar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado.

6.2. Você não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a nós ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. Você é o único responsável por quaisquer comentários que faz e sua precisão. Nós não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer comentários publicados por você ou por qualquer terceiro.

7. ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

7.1. Ocasionalmente pode haver informações no nosso aplicativo ou no Serviço que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto ou disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas se qualquer informação no Serviço ou no aplicativo relacionado é imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (incluindo depois de ter enviado o seu pedido).

8. USOS PROIBIDOS

8.1. Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos de Serviço, você está proibido de usar o aplicativo ou serviço e/ou seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para solicitar outros a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) para fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afete a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para fazer spam, phishing, pharm, pretexto, spider, crawl, ou scrape; (j) para qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou a Internet.

8.2.Reservamos o direito de terminar o seu uso do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer dos usos proibidos.

9. INDEPENDÊNCIA

9.1. No caso de qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos de Serviço, tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

10. RESCISÃO

10.1. As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem sobreviver a rescisão deste acordo para todos os fins. Esses Termos de Serviço são efetivos, a menos e até que seja rescindido por você ou por nós. Você pode rescindir estes Termos de Serviço a qualquer momento, notificando-nos que já não deseja utilizar os nossos serviços, ou quando você deixar de usar o nosso aplicativo.

10.2. Se em nosso critério exclusivo você falhar, ou nós suspeitarmos que você falhou, em cumprir com qualquer termo ou disposição destes Termos de Serviço, nós também podemos rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e você permanecerá responsável por todas as quantias devidas até e incluindo a data da rescisão; e/ou em conformidade, podemos lhe negar acesso a nossos Serviços (ou qualquer parte dele).

11. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

11.1. O usuário pode revisar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página. Reservamos o direito, a nosso critério, de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço ao publicar atualizações e alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar nosso site periodicamente. Seu uso continuado ou acesso ao nosso site ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.

12. POLITICA DE PRIVACIDADE E DADOS

12.1. O termo informações pessoais usado aqui é definido como qualquer informação que identifica ou pode ser usada para identificar, contatar ou localizar a pessoa, a quem tal informação pertence. As informações pessoais que coletamos estará sujeita a esta Política de Privacidade, a qual é alterada de tempos em tempos.

12.2. Quando você se cadastra no MEIA ENTRADA DIGITAL pedimos o seu endereço de e-mail.

12.3. O MEIA ENTRADA DIGITAL utiliza as informações que são coletadas para os seguintes propósitos gerais: fornecimento de produtos e serviços, cobrança, identificação e autenticação, melhoria de serviços, contato e pesquisa.

12.4. Para identificá-lo eletronicamente, um cookie será armazenado no seu smartphone. Temos uma ferramenta de remarketing executando que nos permite tomar nota das suas visitas ao nosso site e mostrar anúncios relevantes no nosso site e em toda a Internet. Você pode sempre optar por não ver.

13. DA POLÍTICA DE VALORES, ENTREGA E DEVOLUÇÃO

13.1 Após o pagamento do valor da Carteira do Estudante, por meio digital, a mesma será liberada para uso, também na forma digital, no próprio aplicativo MEIA ENTRADA DIGITAL.

13.2 Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pelo custo de geração da Carteira do Estudante. Em caso de divergência das informações o MEIA ENTRADA DIGITAL, em conjunto com a ABE poderá analisar o caso de devolução ou reemissão de uma nova Carteira do Estudante.

13.3 O valor para emissão da Carteira do Estudante é estabelecido anualmente, sendo paga uma única vez.

14. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL - IMPRESSA

14.1. O usuário que desejar solicitar a sua CIE impressa poderá fazer por meio do aplicativo MEIA ENTRADA DIGITAL pagando os custos de emissão e envio pelos Correios a ser definido no momento da nova compra.

14.2. A Carteira de Identificação Estudantil – CIE impressa emitida pela ABE, atua de acordo com a Lei nº 12.933/13, cumprindo todos os requisitos estipulados na referida lei, para assegurar ao seu consumidor os benefícios estabelecidos na referida lei tais como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, nos termos da referida lei.

14.3. A ABE poderá conveniar empresa para prestar a execução da área de impressão e auxílio na fabricação de Carteira de Identidade Estudantil, com intuito de oferecer ao estudante uma CIE que cumpre a legislação vigente, e proporciona ao cliente um trabalho final que atenda as expectativas do mesmo em relação ao escopo, prazo e custos da CIE.

14.4. O usuário que desejar a CIE impressa deverá aceitar os Termos e Condições de uso, quando do momento de sua solicitação no aplicativo e/ou site ao qual for direcionado.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O MEIA ENTRADA DIGITAL, bem como a ABE estão isentas de qualquer responsabilidade em decorrência da revogação ou alteração das leis que concedem benefícios a estudantes em eventos e estabelecimentos culturais, educativos, de diversão, esporte e lazer, bem como estabelecimento do mesmo seguimento, independentemente de aviso prévio ao estudante.